O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) entrou com duas ações na Justiça com o objetivo de reestabelecer a gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. Por decisão conjunta entre estado e capital, essa faixa etária perde isenção de tarifa a partir de 1º de fevereiro.
Uma ação contra a Prefeitura de São Paulo, gestão Bruno Covas (PSDB), foi encaminhada pelo MP para a 10ª Vara da Fazenda Pública. Nela, as promotoras Cláudia Maria Beré e Mônica Lodder Pereira solicitam decisão liminar, ou seja, provisória, para suspender alteração nas regras de isenção da tarifa e reestabelecer a gratuidade nas linhas urbanas municipais de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que 60 anos.
Em uma segunda ação civil pública, contra o governo do estado de São Paulo, a promotoria pede o reestabelecimento da isenção do valor da passagem nos transportes sob gestão estadual para essa mesma faixa etária, no caso, metrô, trens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e ônibus intermunicipais. A demanda foi encaminhada pelo MP à 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Em ambas as ações, as promotoras argumentam que "a revisão da política tarifária, por si só, já representa um grave retrocesso para a população em geral e causa impacto negativo exacerbado de forma desproporcional para a população idosa e mais pobre, em particular no atual contexto da pandemia Covid-19".
Outro ponto levantado nos documentos foi que a aprovação das medidas "não foi acompanhada de qualquer estudo técnico ou justificativa plausível, como insustentabilidade do benefício e inexistência de alternativas de financiamento".
A mudança nas regras da gratuidade no transporte foi anunciada em dezembro do ano passado, às vésperas do Natal. Há sete anos, estavam vigentes as leis que garantiam que maiores de 60 anos não pagassem pelo uso de ônibus, metrô ou trem, sancionadas pelo então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo então governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB).
No dia 14 de janeiro, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, negou a tutela de urgência da ação do MP contra o governo estadual. O processo continua em trâmite, porém, sem caráter de urgência, e o estado tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa.
Questionada sobre a ação, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo diz que ainda não foi intimada e, assim que for, tomará as providências cabíveis. A nota diz caber lembrar que o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, no dia 12 de janeiro, a decisão liminar que suspendia a cobrança de tarifas de transportes públicos no Estado para passageiros com idades entre 60 e 65 anos.
Em nota, a Secretaria de Transportes Metropolitanos diz que as novas medidas para a concessão de gratuidade no sistema de transporte público passarão por um período de transição neste mês e começam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021. "Conforme o Estatuto do Idoso, está mantida a gratuidade nas passagens dos ônibus municipais e intermunicipais [EMTU], metrô e CPTM para as pessoas acima de 65 anos de idade. Este período de transição foi estabelecido para levar ao conhecimento e adaptação dos cidadãos."
A Prefeitura de São Paulo afirma que "vai se manifestar em juízo oportunamente, no prazo previsto em lei". Em nota, a administração municipal diz que "manteve a gratuidade para quase 1,7 milhão (1.689.822) de pessoas a partir de 65 anos".
Segundo a prefeitura, "foram aplicados, em 2019, período anterior à pandemia, R$ 1,8 bilhão para manter todos os benefícios concedidos - as gratuidades - no transporte público da capital. Desse total, foram R$ 712 milhões para estudantes, R$ 338 milhões para idosos entre 60 e 64 anos, R$ 495 milhões para idosos a partir de 65 anos e R$ 275 milhões para pessoas com deficiência".
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