Sob o argumento de racionalizar o uso dos recursos públicos e pela redução na quantidade de menores internados, a Fundação Casa anunciou a suspensão do atendimento em 23 centros socioeducativos espalhados por todo estado.
No entanto, o encerramento temporário das atividades como forma de economizar contradiz com a confirmação de que a fundação vai continuar a arcar com o pagamento mensal pelo aluguel de imóveis que não fazem parte de seu patrimônio e não serão usados.
À reportagem, o chefe de gabinete da instituição, Yuri Horalek e Domingues, explicou que os centros que serão suspenso fazem parte do cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade. Os grandes centros de internação ocupam prédios próprios.
Ele afirmou que tais unidades, diferentes das demais, deixaram de atender jovens em conflito com a lei não por uma determinação da Fundação Casa, mas por uma resolução do Tribunal de Justiça, que suspendeu a aplicação da medida de semiliberdade por causa da pandemia de Covid-19, segundo explicou.
"Esses são centros que temos imóveis alugados e esses a gente mantém o aluguel justamente para conseguir voltar mais rápido com eles. São centros bem específicos. Eles têm capacidade para 20 adolescentes e são casas", afirmou.
Domingues explica ainda que esses locais são diferentes dos centros de internação, tais como os outros modelos existentes, que são um misto de escola e casa de albergado fechado. "Eles têm características de residência mesmo, por isso são locados", disse.
Já nos prédios próprios são mantidas equipes de vigilância, mas o patrimônio é retirado por questão de segurança.
A reportagem questionou a Fundação Casa sobre quantos centros de semiliberdade estão alugados, mas não obteve resposta até a publicação do texto.
ONGs
Entre as unidades suspensas estão algumas que eram administradas por ONGs (organizações não governamentais), que forneciam material humano para determinadas atividades, enquanto a Fundação Casa era responsável pelo envio de diretores e a segurança.
"A unidade mais recente que nós suspendemos foi a de Rio Claro [173 km de SP], onde havia uma OSC [Organização da Sociedade Civil] que administrava o centro. Contudo, dentro das 23 unidades que foram suspensas é praticamente equilibrado entre as que eram nossas, de administração direta, e algumas que eram de OSCs", disse Domingues.
O chefe de gabinete explicou que todas as parcerias devem se encerrar em 31 de outubro deste ano, quando vence o último contrato.
A intenção, a partir daí, é de que as unidades sejam apenas administradas de forma direta. "Na verdade, o término de todas essas parcerias tem a ver com uma orientação do governo de economia de recursos. A gente tem metade dos socioeducandos que a gente tinha em 2014, só que a gente tem praticamente o mesmo número de servidores”, afirmou.
Atualmente, cerca de 5.000 internos cumprem medidas socioeducativas nas mais variadas espécies no estado. Já a quantidade de funcionários está próxima de 11,5 mil pessoas.
Ainda segundo Domigues, mesmo com a suspensão de atividades em mais de duas dezenas de centros, não há superlotação na Fundação Casa. Ele ressalta que a capacidade está aquém do número de internos, e que a política que vem sendo adotada é a de que todos possam cumprir a medida perto de seus locais de origem. Tal situação, segundo ele, também é observada em relação aos funcionários, que podem optar por locais de trabalho mais próximos de suas residências.
Promotoria e Tribunal de Justiça
Procurado, o Ministério Público Estadual disse, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, que "não se opôs às suspensões das atividades dos centros socioeducativos, uma vez que a drástica diminuição de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação era esperada".
Para a Promotoria, a queda nas internações se deu em razão da obediência de magistrados à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. O documento, elaborado no ano passado logo no início da pandemia, recomendou que juízes revissem a necessidade de apreender ou manter internados adolescentes a depender do ato cometido.
Procurado, o Tribunal de Justiça disse que "em razão da pandemia da Covid-19, as atividades culturais, sociais e educacionais foram suspensas de forma presencial, o que impedia o correto exercício da medida de semiliberdade e imporia aos adolescentes o cumprimento de verdadeira medida de internação, o que é proibido pela lei”.
O órgão apontou que seguiu orientações do Conselho Nacional de Justiça a fim de garantir a saúde, vida e incolumidade dos adolescentes. "Tendo em vista que algumas atividades presenciais foram retomadas, estuda-se a volta, ainda que parcialmente, do cumprimento das medidas que estavam suspensas, sempre preservando a saúde e a vida dos jovens".
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