A Justiça ordenou que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual providenciem já neste mês de novembro 5.195 novos cartões que dão acesso às refeições gratuitas na rede de restaurantes Bom Prato para pessoas em situação de rua. Além disso, mandou que a Prefeitura de São Paulo revise o cadastro dos mais de 13 mil cartões já distribuídos desde o início da pandemia.
A decisão é do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, e atende a uma ação conjunta protocolada pela Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo que visa garantir alimentação a pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
A distribuição gratuita de cartões que davam acesso aos alimentos fornecidos pela rede Bom Prato teve início em maio de 2020, no início da pandemia. A proposta era a de que cada prefeitura do estado determinaria qual era o número de pessoas que precisavam do benefício.
A Prefeitura de São Paulo firmou um convênio para receber 8.000 desses cartões, que depois passou a ser de 13 mil, já que foram emitidos mais 5.000 novos cartões em substituição aos que foram cancelados por motivos diversos, inclusive perda por parte das pessoas em situação de rua.
Entretanto, desse total, apenas metade, 6,5 mil estão ativos, e só 3,5 mil estão de fato sendo utilizados.
"Houve uma redução drástica justamente durante o período da pandemia", afirma a promotora de Justiça Anna Trotta Yaryd, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.
Segundo explica a defensora pública Fernanda Penteado Balera, muitos dos cartões deixaram de ser usados e não foram substituídos. É por isso que a decisão de rever o cadastro é fundamental. "É fundamental a regularização desses cartões", afirma.
Apesar de a decisão judicial prever a distribuição imediata de 5.195 novos cartões, a revisão no cadastro que deve ser feita em no máximo 15 dias pode revelar que muitas pessoas além desse número podem estar passando fome e não são atendidas pela falta do benefício.
"O pedido também se baseia nos relatos de pessoas lutando por peles, ossos e gorduras: o que outrora era considerado como resto, hoje se torna alimentos disputados por pessoas famintas, o que é motivado também pela escalada do preço das proteínas animais", escreveu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires antes de proferir a decisão na sentença.
Ele escreveu que tanto o estado quanto o município devem cumprir o que eles mesmos criaram.
"Não se trata de aleatoriamente desenhar uma política pública e querer que ela seja acolhida pelas administrações públicas, mas que estas respeitem os paradigmas por elas próprias assumidos anteriormente. Simplesmente, que mantenham por mais algum tempo o que elas próprias ofereciam", escreveu o juiz em sua decisão.
O magistrado escreveu ainda que os convênios e as políticas públicas não podem ser sumariamente dispensados, ainda mais pelo fato de que a situação se tornou mais grave do que à época em que o convênio foi celebrado.
Permanente
A decisão judicial prevê que além de garantir de imediato as 5.195 novos cartões e revisão no cadastro dos cartões já distribuídos, seja criada uma política permanente para alimentar as pessoas em condições de maior vulnerabilidade.
A justificativa é a de que o poder público deve garantir o direito à alimentação para pessoas em situação de rua não albergadas.
Durante a pandemia, além de firmar o convênio com o governo estadual para o fornecimento dos cartões da rede Bom Prato, a prefeitura também ofereceu 10 mil refeições por meio do projeto Rede Cozinha Cidadã, número que foi reduzido drasticamente e não passa de 3.000, segundo os autores da ação.
"Foi uma política emergencial durante a pandemia para assistir a essa população. Mas a fome continua e não espera", afirma a promotora Anna Trotta Yaryd.
Resposta
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não havia sido intimada da decisão judicial.
Já a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo informou ser de responsabilidade municipal a identificação e localização dos beneficiários, além da entrega e controle do uso dos cartões.
A pasta informou ainda que o Estado já financiou e forneceu mais de 1,2 milhão de refeições gratuitas, com prorrogação assegurada até 31 de dezembro.
"Esclarecemos também que o Estado entregou 8 mil cartões para a Prefeitura de SP em junho de 2020 e mais 5 mil entre maio e agosto deste ano, totalizando 13 mil cartões", diz trecho da nota.
O governo estadual informou que até o final do primeiro semestre de 2002, dois restaurantes da rede Bom Prato devem ser abertos em Parelheiros e M’Boi Mirim, ambos na zona sul da capital paulista.
Procurada, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Paulo não respondeu ao pedido de informações até a conclusão desse texto.
Também em nota, a Procuradoria-Geral do Município, informou que a Prefeitura de São Paulo ainda não foi citada.
Diferentemente do que informou o governo estadual, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Paulo informou ter recebido 9.000 cartões, e não 13 mil do governo estadual.
Segundo a nota, em 2020, foram distribuídos 8.000 cartões pelas equipes do Seas (Serviço Especializado de Abordagem Especial) nas áreas da capital que concentram o maior número de pessoas em situação de rua. Nos 12 abrigos destinados a adultos em situação de rua existem 4.062 vagas e a refeição é oferecida nesses locais.
Ainda segundo a prefeitura, em junho de 2021, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania entregou mais mil cartões em pontos de distribuição de marmitas junto com as equipes de assistência social.
Atualmente a distribuição de marmitas do programa Rede Cozinha Cidadã Pop Rua opera em seis pontos diferentes da cidade de São Paulo.
"O programa desenvolvido em caráter emergencial no início da pandemia para atender a população em situação de rua, está mantido e passou por ajustes para garantir a segurança alimentar em condições mais adequadas na cidade de São Paulo. Foram distribuídas, desde o início do programa Rede Cozinha Cidadã, 4,113 milhões de marmitas, a um preço de 10 reais por refeição, gerando capital de giro suficiente para manter empregos durante o período mais restritivo", informa o texto.
A prefeitura diz ainda ue o Programa Rede Cozinha Cidadã Comunidades já entregou 2.541.500 milhões de refeições prontas.
"Com a distribuição dos cartões, a oferta de outros serviços de abrigamento que incluem refeições e o final das restrições de funcionamento do comércio a prefeitura segue distribuindo atualmente diariamente 3.200 marmitas para a população em situação de rua", informa a nota.
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