A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) adiou a votação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que altera diversas regras do funcionalismo público estadual. A expectativa é que o debate seja retomado na semana que vem em sessão com três horas e meia de duração.
A discussão do projeto iniciou na noite desta terça-feira (21), porém, após pouco mais de duas horas, os deputados decidiram suspender a segunda sessão extraordinária que estava prevista. Ao menos 200 emendas foram acrescentadas pelos deputados.
O texto foi enviado em regime de urgência pelo governador João Doria (PSDB) para apreciação dos parlamentares em agosto. O projeto altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve, dentre outros.
O parlamentar Raul Marcelo (PSOL) afirmou que o PLC 26 será levado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para discussão, uma vez que há pontos considerados inconstitucionais no texto.
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Mudanças previstas
A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro.
A deputada Maria Izabel Azevedo Noronha, a professora Bebel (PT), assinalou que o modelo pode viabilizar a perseguição e o favoritismo de alguns servidores em detrimento de outros.
Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
Na avaliação de deputados da oposição, a medida é ilegal porque fere o direito de greve dos servidores, além de precarizar a relação de trabalho, uma vez que os trabalhadores temporários não têm estabilidade e não é concursado.
O PLC coloca o fim às faltas abonadas --atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência.
O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) --estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde-- e revoga a possibilidade de pagamento dessa "vantagem" nos afastamentos por meio de licença-prêmio.
O PLC também cria a CGE (Controladoria-Geral do Estado), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria "tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da União]", diz o texto.
"Ao criar a CGE, [o governo] está humilhando a PGE [Procuradoria-Geral do Estado], criando cargos que fazem atividades inerentes à PGE. Há muito tempo não vejo um projeto tão hipócrita quanto este", afirmou o deputado Campos Machado (Avante).
Servidores fizeram manifestação contra projeto
Na tarde desta terça, servidores protestaram contra o PLC 26. Eles pediam que os deputados retirassem o texto da pauta de hoje. O ato começou por volta das 15h com a participação de sindicatos representantes dos funcionários públicos e deputados da oposição.
Maria Lúcia de Almeida, segunda vice-presidente do CPP (Centro do Professorado Paulista), classificou que os funcionários públicos estão sendo massacrados pelo governo estadual e que o PLC 26 tira "os poucos direitos que os servidores têm".
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