As mudanças do Código de Trânsito, sancionadas nesta terça-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), devem trazer riscos para condutores e pedestres, afirmam especialistas ouvidos pelo Agora. Entre as principais mudanças, estão a ampliação do prazo de validade da CNH e o aumento do limite de pontos para que um motorista perca a carteira.
O projeto foi elaborado pelo governo e alterado por deputados e senadores até chegar à versão sancionada.
O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). A nova lei entra em vigor em seis meses.
Segundo Sergio Ejzenberg, engenheiro e mestre de transportes pela USP (Universidade de São Paul0), as medidas vão ampliar, em vez de atacar, o problema vivido no trânsito atualmente. "O bom motorista cai continuar pagando multa e sendo achacado, enquanto o mau vai continuar cometendo infrações, mas com mais liberdade."
O afrouxamento do limite de pontos, afirma Ejzenberg, atende a um "clamor" da população contra o que chama de "indústria da multa": uma engenharia de trânsito montada para punir, especialmente financeiramente, os motoristas que cometem infração, quando na verdade deveria haver uma conscientização, de acordo com o engenheiro.
"Esse projeto passou porque temos um problema paralelo que ninguém quis resolver, que é o fato de termos muitas armadilhas espalhadas ao longo do Brasil numa fiscalização de trânsito arrecadatória. A gestão pública, nas esferas federal, estaduais e municipais, está mais preocupada em arrecadar do que conseguir uma fiscalização que efetivamente mude um comportamento", diz. "Isso não é feito porque requer mais investimentos e não tem retorno financeiro."
A ampliação da validade e do prazo para a realização de exames médicos também pode trazer efeitos graves, segundo Horácio Augusto Figueira, consultor em segurança do trânsito. Isso porque os motoristas, conforme o especialista, podem desenvolver doenças que não sejam monitoradas e que, potencialmente, tragam um risco enquanto dirigem. Problemas cardíacos e de visão, afirma , são alguns deles.
"Infelizmente, nenhum presidente até hoje encarou o trânsito como o problema de saúde pública que mata e mutila milhares de pessoas todos os anos", afirma Figueira. "Em um ano e meio vamos colher frutos amargos dessas alterações."
Os dois especialistas afirmam que um dos grandes problemas do projeto de lei era a permissão para que motos trafeguem entre carros, o "corredor", quando o trânsito estivesse lento ou parado. O trecho foi vetado pelo presidente.
Campanhas educativas, que contribuam para a conscientização dos motoristas, é a medida mais eficiente para garantir a segurança no trânsito, afirmam os dois, mas o poder público tem falhado nisso.
"A maioria dos motoristas é responsável, procura dirigir dentro da lei e tem responsabilidade social. Outros, não, e acabam tomando mais multas. O trânsito seguro, como estabelece o CTB [Código de Trânsito Brasileiro], é uma obrigação das autoridades, e essa é a grande omissão do poder público", afirma Ejzenberg.
As principais mudanças
Validade da CNH
Atualmente, a renovação da CNH deve ser feita a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. O projeto amplia o prazo para a renovação do documento e para a realização dos exames de aptidão física e mental:
- Validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos
- Validade de 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e motoristas de aplicativo
- Validade de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais
Limite de pontos na CNH
Na legislação atual, a carteira é suspensa sempre que o infrator atingir 20 pontos. Com o projeto, o limite foi ampliado:
- O número passou de 20 para 40 pontos para motoristas sem infrações gravíssimas
- Se houver uma infração gravíssima, o limite é de 30 pontos
- Com duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos
Faróis acesos
Uso é obrigatório durante a noite, em túneis, na chuva, neblina ou cerração. Durante o dia, é obrigatório o farol baixo em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano
Cadeirinha
Crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m têm que usar cadeirinha, e sempre no banco de trás dos carros. O descumprimento é uma infração gravíssima
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