O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Henrique Meirelles, defendeu nesta terça-feira (3) um desconto médio de 14% nos salários dos servidores estaduais, após aprovação da reforma da Previdência para o funcionalismo do Estado de São Paulo.
O texto original da reforma da Previdência estadual, enviado pelo governo estadual à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SP), prevê que o desconto sobre os salários dos funcionários subirá dos atuais 11% para 14%.
Porém, uma emenda ao PLC (projeto de lei complementar) da reforma poderá tornar as alíquotas de contribuição dos servidores mais flexíveis, chegando a até 22%, como aprovado para os servidores federais.
"O importante é se manter a alíquota média de 14%, o que é o mais simples, é mais factível se fazer isso dentro de um regime para servidores públicos, que tem um diferencial de rendimento menor, do que em um regime para trabalhador privado, que engloba desde o que ganha um salário mínimo até um executivo, por exemplo, que tem um diferencial enorme."
Para o secretário, desse ponto de vista, a alíquota de 14% para o serviço público "é algo razoável e mais justo".
No entanto, caso os deputados optem por aprovar as mesmas regras da reforma da Previdência federal, como já foi proposto em emenda, Meirelles defende que se mantenha a média de 14%, considerando o valor dos salários.
"Isso significa que, quem ganha menos, um salário mínimo, por exemplo, pagaria 11%. Essa alíquota iria subindo até 17%, de maneira que o resultado médio seria 14%. Do ponto de vista fiscal, não há diferença, mantendo-se os 14% de média. É uma questão agora de discussão parlamentar", afirmou.
A expectativa do governo é a de aprovar as mudanças nas aposentadorias ainda neste ano. O secretário da Fazenda participou do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa para falar das propostas de reforma. Com regras mais rígidas para o funcionalismo, o governo prevê economizar R$ 32 bilhões em dez anos.
Dos R$ 34,3 bilhões gastos anualmente para pagar 550 mil aposentados e pensionistas, R$ 29 bilhões vêm do governo (86%), sendo R$ 7,2 bi de contribuição patronal e R$ 22,3 bi de insuficiência. Outros R$ 4,8 bilhões vêm da contribuição dos servidores públicos, segundo dados do estado.
"Hoje fizemos uma apresentação sobre a situação da previdência em São Paulo, para os servidores públicos estaduais. Mostramos a evolução das despesas do estado com complementação do déficit da Previdência e a evolução disso nos últimos dez anos. Mostrei que de 2008 a 2018 aumentou 143% o déficit e que é inviável a sustentação desse crescimento."
As mudanças nas aposentadorias estaduais tramitam em dois projetos: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e o PLC, que está em regime de urgência. A PEC tem tido seu rito acelerado na Alesp, a pedido do governo do estado.
Para tentar barrar as mudanças, os servidores têm se movimentado contra a reforma. Na segunda-feira (2), diversas associações de funcionários públicos estiveram em audiência na Assembleia Legislativa, debatendo as medidas.
A proposta de reforma da Previdência paulista aumenta a idade mínima de aposentadoria para os funcionários públicos de São Paulo, muda a regra de cálculo dos benefícios, altera a pensão por morte, eleva a alíquota de contribuição dos servidores e institui duas regras de transição para os profissionais que já são servidores.
Hoje, a regra geral permite requerer o benefício com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens. A reforma aumentará a idade mínima para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Haverá duas regras de transição: idade mínima e pontos e pedágio de 100%.
PEC poderá ser votada nesta quarta (4)
Nesta terça (3), o relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2019 na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Heni Ozi Cukier (Novo), deu parecer favorável à proposta e às emendas de nº 3 e nº 30.
No total, 41 emendas foram protocoladas ao texto original.
O deputado Carlos Cezar (PSB), pediu vista, que, no início da noite, foi "devolvida".
Assim, o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), usou mais uma vez da prerrogativa da designação de relator especial e escolheu o próprio deputado Heni Ozi Cukier para ficar à frente do projeto na CCJR.
Com isso, a PEC pode ser pautada já nesta quarta-feira (4) e ir para plenário.
Emendas da PEC
As emendas que tiveram voto favorável do relator foram:
- Emenda nº 3: de autoria do deputado Delegado Olim (PP), propõe, entre outros ajustes, adequar regras para policiais civis, de acordo com a reforma da Previdência federal
- Mantem ao servidor policial civil que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 os proventos integrais de aposentadoria com paridade aos servidores da ativa
- A falta de simetria (não existem policiais civis no âmbito federal) seria, então, corrigida dessa forma
- Emenda nº 30: de autoria do deputado Campos Machado (PTB), propõe manter, como consta na Constituição do estado, a garantia de que, após protocolado o pedido de aposentadoria, o servidor terá no máximo 90 dias para cessar o exercício da função pública, "independentemente de qualquer formalidade"
"Encontrei duas emendas que não ferem o princípio de simetria com a reforma da esfera federal e são questões mais pontuais de garantia, de se estar mais explicito. A primeira é a emenda nº 3 do deputado Olim, que fala de questões da polícia civil, que estava numa situação meio indefinida, pela especificidade das polícias estaduais e a questão federal. E acho que ela contempla boa parte das necessidades da categoria", diz o deputado Heni Ozi Cukier (Novo).
A outra emenda, de nº 30, diz o deputado, garante o direito à aposentadoria independentemente de "erros, confusões e burocracias do estado".
"Entendi que colocar isso de volta na Constituição do estado dá uma certeza de que ninguém será prejudicado pela ineficiência do estado."
Sobre as outras 39 emendas protocoladas à PEC, o relator diz que a quantidade de assuntos presentes nos textos acaba descaracterizando o intuito da reforma e, por isso, precisaram ser rejeitadas.
"Só posso aceitar ou rejeitar a emenda na integralidade. Tem algumas emendas com pontos interessantes no geral, mas outros acabam desconfigurando a ideia inicial de uma reforma da Previdência para lidar com o rombo que a gente tem. Então a opção é 'tudo ou nada', e isso limitou a quantidade de quais emendas poderiam servir para a gente melhorar a reforma."
Segundo o deputado, a emenda de nº 3 é especialmente satisfatória para a categoria policial.
"A categoria dos policiais eu diria que está 95% satisfeita com a emenda do Olim, que trata da integralidade e paridade, dentre outras coisas que estão ali."
Para Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), mesmo a emenda contemplando a maioria das reivindicações dos policiais civis, não é possível se dizer que o cenário é "benéfico para a categoria".
"A PEC 18/2019 tem várias incoerências. Enquanto outros estados buscam melhorar inclusive o que está proposto na Previdência federal, São Paulo tenta apenas não piorar, buscando, pelo menos, igualar o tratamento dado aos Policiais Federais. Diante disso, nossa emenda buscou garantir aquilo que São Paulo não reconhece, deixando expresso na Constituição estadual os entendimentos já consolidados pelo judiciário", diz.
Sobre a integralidade e paridade, Gustavo defendeu as mudanças no texto propostas pela Adpesp.
"No texto original da PEC 18, no que fala da aposentadoria do policial civil, não consta o direito adquirido. Diante disso, propomos mudança em relação aos proventos e aposentadoria dos policiais, garantindo a integralidade e paridade de forma expressa para quem entrou antes de 2003, ou seja, não dependendo mais de uma mera interpretação. Para quem entrou depois de 2003, a proposta segue as regras da Emenda 41/2003 da Constituição Federal."
Entenda os projetos
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A Reforma da Previdência de SP trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais e foi publicada no "Diário Oficial da Alesp" em 13 de novembro
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São dois textos tramitando: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019)
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Ambos foram enviados pelo governador João Doria, com a justificativa de adequar a previdência do estado com a reforma aprovada para servidores federais e trabalhadores do INSS
PEC: apresenta as bases constitucionais da reforma
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Não está em regime de urgência
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Atualmente, está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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O relator Heni Ozi Cukier (Novo) acatou duas emendas e rejeitou as demais
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Um deputado pediu vistas sobre o parecer do relator
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O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), escolheu o próprio relator como relator especial
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Já pode ser pautada e ir para plenário
PLC: traz maiores especificações
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Está em regime de urgência
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Já passou por comissões e deputados apresentaram emendas de plenário
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Agora, o projeto voltou à CCJR, onde já tinha um relator especial
- Foi publicado o parecer do relator especial, que é favorável ao projeto de lei
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