O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixará de negar benefícios previdenciários nos casos em que o direito do segurado é amplamente reconhecido por decisões judiciais, segundo declarações do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, durante a apresentação nesta terça-feira (14) do plano emergencial do governo para a redução da fila de pedidos de benefícios.
Os temas (súmulas) que deverão compor o conjunto de situações que deixarão de ser barradas nos postos serão divulgadas no final do mês, afirmou o secretário.
"São súmulas [administrativas] em que o INSS já foi vencido [na Justiça]. Nós estamos fazendo uma verificação de todas elas para que nós aceitemos as súmulas sem que haja esse litígio administrativo, o que vai agilizar esse processo”, disse Marinho.
Hoje, segundo o secretário, há 1,3 milhão de requerimentos que excedem o prazo de 45 dias dado pelo órgão para análise do pedido. Contando todos os requerimentos (inclusive aqueles dentro do prazo), são 1,9 milhão de pedidos.
“Vamos aceitar apenas aquelas [súmulas] em que acreditamos que [o tema] já está pacificado”, explicou o secretário.
“Até o final do mês, vamos distribuir para nossos pontos de atendimento para que não recorram mais e para que a gente aceite."
Considerando questões que já são amplamente reconhecidas pela Justiça, a medida anunciada pelo secretário poderá facilitar a concessão de benefícios nos casos em que o recolhimento do empregador não está registrado no cadastro do governo, o Cnis, embora o trabalhador tenha condições de comprovar o recolhimento por meio de documento da época, como a carteira profissional com as anotações originais.
“Muitos processos do INSS são burocráticos e muitas pessoas têm que comprovar vínculos que, na época, não conseguiam comprovar. Queremos desburocratizar essa comprovação, ainda que o recolhimento não tenha sido feito contemporaneamente, e reconhecer o vínculo desde que ele tenha a contribuição. Ou seja, trabalhou e comprovou vínculo, o INSS reconhecerá o vínculo sem o litígio”, afirmou o secretário especial adjunto da Secretaria de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.
Outra questão amplamente julgada a favor dos segurados é a possibilidade de contar como carência (tempo mínimo) o período em que ficaram afastados, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A carência é o tempo mínimo exigido na antiga aposentadoria por idade.
Para a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), esse é um caso típico que já está consolidado na Justiça.
Com a implementação das mudanças até abril, a expectativa do governo é que a eliminação de pedidos parados passe dos atuais 67 mil pedidos por mês para 150 mil requerimentos mensais a partir de seis meses.
Fila Maior
Dois meses após o início da reforma da Previdência, o sistema do INSS ainda não está adaptado para analisar pedidos de aposentadorias e pensões com as novas regras.
Marinho atribuiu o aumento do estoque de pedidos parados à implementação do processamento digital do INSS em 2018, via site Meu INSS, que permitiu mais agendamentos, antes feitos exclusivamente de forma presencial.
"Entre abril e maio de 2018, aconteceu uma pequena revolução no sistema previdenciário com a instalação do INSS digital. Existia uma espécie de fila artificial, que era em função do agendamento da presença do beneficiário nas agências do INSS por todo o país. O cidadão só podia ser atendido com agendamento prévio, demorando meses. A fila não era tão grande porque tinha essa limitação. Com o sistema digital, houve um aumento muito maior do número de pedidos de benefícios concedidos", explicou Marinho.
Segundo o secretário, até a data, eram 715 mil solicitações por mês no INSS. A partir de maio e junho de 2018, a média chegou a quase um milhão de pedidos mensais e, em dezembro do mesmo ano, o montante chegou a 1,6 milhão de requerimentos não processados, numa "curva ascendente".
Entre janeiro e fevereiro de 2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirma que apresentou um conjunto de modificações no sistema previdenciário, desde a apresentação de PEC da reforma da Previdência (que se converteu em lei) até a MP 871, de combate a fraudes.
"A partir de agosto de 2019, o número de processos analisados pelos técnicos começa a ser favorável para diminuir o estoque que, no mês de julho, havia chegado a 2,3 milhões de processos, quando foi o pico histórico", declarou Marinho.
Dessa forma, os pedidos processados passaram a ser maiores do que os que estavam entrando e, segundo o secretário, o estoque começou a diminuir.
"Na média, entre 67 mil e 68 mil processos passaram a ser retirados da fila mês a mês."
Autenticação não será exigida
Rogério Marinho anunciou também que o INSS vai abrir mão da autenticação de documentos e que certidões antigas serão aceitas.
"Na hora em que há a recepção dos documentos na ponta, uma das atribuições do funcionário é autenticar documento por documento, então nós vamos fazer um trabalho de simplificação, abrindo mão dessa autenticação e respeitando e acreditando no cidadão."
A pasta prevê ainda ampliar os convênios com empresas de grande porte, a fim de empacotar os processos com todos os documentos prontos para que os pedidos já cheguem praticamente prontos ao INSS, agilizando ainda mais o processo.
Contratação de militares inativos
Marinho anunciou que vai convocar, até abril, 7.000 militares da reserva para agilizar a análise de processos na fila do INSS.
Os militares da reserva, que se candidatarão de forma voluntária, terão acréscimo de até 30% da remuneração.
"Com o pente-fino que começa neste ano, vamos ter acúmulo maior de pessoas que irão até as agências, por isso queremos contar com número maior de pessoas para atender os pedidos", afirmou Marinho.
O secretário disse ainda que, como a perícia médica passou a ser do governo, vão realizar as perícias dos funcionários públicos federais afastados, dando prioridade àqueles do INSS. Dos 1.500 servidores afastados, hoje, do órgão, a estimativa do governo é de que 1.000 deles possam voltar às atividades laborais.
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