Aposentadorias, pensões e até a contagem do tempo especial por insalubridade poderão ser concedidas de forma mais rápida se o INSS deixar de negar pedidos de segurados cujo direito já é amplamente reconhecido pela Justiça, segundo advogados especialistas em Previdência.
Na terça-feira (14), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que órgão apresentará em cerca de 15 dias uma lista de temas em que o direito ao benefício não é contestado na Justiça, mas que o INSS rejeita.
O plano do governo é adequar as análises realizadas pelo órgão aos posicionamentos do Judiciário para, desta forma, reduzir a fila de 2 milhões de pedidos que aguardam análise.
O reconhecimento como tempo para a aposentadoria dos vínculos registrados na carteira profissional, mas sem os recolhimentos correspondentes realizados pelo empregador, é um dos pontos com maior potencial para destravar pedidos, segundo o advogado Rômulo Saraiva.
Além de amplamente aceito na Justiça, o direito, segundo Saraiva, é reconhecido até mesmo pelo Conselho de Recursos da Previdência, mas é frequentemente negado nos postos de atendimento.
“Embora tenha uma súmula administrativa, eles não respeitam”, afirma. “Na Justiça, isso é tranquilo.”
A contagem como carência para a aposentadoria do período de afastamento por doença é outro tema candidato a ser facilitado pelo INSS, segundo Jesus Nagib, coordenador regional do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
“Deixaria de haver controvérsia se o INSS seguisse a jurisprudência e considerasse na carência o tempo de recebimento de benefício por incapacidade.”
A pensão por morte nos casos em que não há certidão de casamento, mas existe união estável, também poderia ser incluída pelo INSS na relação de pedidos de benefícios a serem facilitados nos postos, segundo a professora de direito previdenciário da FGV Tônia Galleti.
"O INSS recusa até mesmo quando há o termo de união estável, mas a Justiça reconhece o direito", afirma Tônia.
CONCESSÕES FACILITADAS | PARA REDUZIR A FILA
A Previdência precisa acelerar concessões de benefícios para diminuir a fila de pedidos. Para isso, o órgão vai deixar de negar direitos que hoje são reconhecidos na Justiça.
Especialistas em Previdência opinaram sobre quais tipos de pedidos poderão ser mais facilmente aceitos se o governo colocar esse plano em prática. Confira:
1 - Contribuição comprovada com a CTPS
A carteira profissional é prova do tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS.
No posto
- O INSS verifica se há correspondência entre as anotações na carteira e as contribuições efetivamente repassadas ao governo pelo empregador
- Quando há inconsistências (falta de contribuição), é comum que o INSS não reconheça o tempo de contribuição anotado na carteira profissional
Recurso
- A Junta de Recursos da Previdência reconhece a carteira como prova do tempo contribuído
- O recurso, porém, pode demorar meses, atrasando uma concessão que poderia ser rápida
Na Justiça
- A carteira profissional também é considerada prova plena do direito ao tempo de contribuição
2 - Pensão por morte com união estável
Viúvos de segurados do INSS são beneficiários preferenciais da pensão por morte.
No posto
- Para pagar o benefício, o INSS exige provas documentais, como certidão de casamento
- Nos casos em que o casal não tinha a união oficializada, a concessão da pensão é negada
Na Justiça
- Depoimentos de testemunhas e indícios de provas, como contratos com os nomes do casal, podem ser aceitos como prova da união
3 - Tempo especial presumido
O trabalhador em atividade com risco à saúde se aposenta mais cedo. O período trabalhado nessas atividades é chamado de tempo especial.
No posto
- Até 28 de abril de 1995, o tempo especial pode ser reconhecido de acordo com a profissão anotada na carteira profissional
- O INSS frequentemente nega esse direito, o que leva o trabalhador a recorrer à Justiça para ter a contagem especial do período
Na Justiça
- O Judiciário reconhece o direito considerando como prova apenas a profissão anotada na carteira
4 - Contagem do auxílio-doença na carência
A carência para ter a aposentadoria por idade é de 15 anos de contribuição.
No posto
- O INSS exige 180 contribuições efetivas para conceder o benefício
- O afastamento do trabalho por doença não é contado na carência
Na Justiça
- A Justiça reconhece que o auxílio-doença pode ser contado na carência
- A exigência é que o período de auxílio seja intercalado entre contribuições
5 - Verbas obtidas na Justiça do Trabalho
Quem ganha verbas trabalhistas na Justiça tem direito de contar os valores na contribuição ao INSS.
No posto
- O INSS reluta em reconhecer verbas em processos obtidos apenas com provas testemunhais
- O órgão exige provas documentais ou a celebração do acordo judicial entre patrão e empregado
Na Justiça
- A sentença trabalhista é válida para comprovar valores e períodos contribuídos
EXPECTATIVAS
- As análises acima consideram as expectativas de advogados especializados em Previdência
- O governo federal ainda não anunciou o que irá mudar efetivamente nas análises dos pedidos
QUANDO
- A Previdência deverá apresentar no final deste mês súmulas administrativas com direitos que devem deixar de ser negados pelo INSS
Fontes: Jesus Nagib, coordenador do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários); Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); Tônia Galleti, professora de direito previdenciário da FGV, e advogado Rômulo Saraiva
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