Credores de precatórios estaduais e municipais de São Paulo podem consultar as listas de pagamentos divulgadas mensalmente pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mesmo durante a pandemia.
Com o estado de calamidade, tanto o estado quanto o município foram autorizados a suspender novos depósitos a partir de abril. A interrupção, no entanto, não desobriga que os cronogramas de 2020 sejam cumpridos até dezembro.
No caso do estado, foram remanejados recursos existentes nas contas do TJ destinadas ao pagamento de acordos, o que permitiu a manutenção das liberações. As listas da fila cronológica e por prioridades podem ser consultadas até o mês de julho no site do Tribunal.
"O fato do estado não ter repassado nada nos últimos meses não fez com que o Tribunal parasse de pagar, porque havia um saldo em conta que foi suficiente para vir pagando esses meses até agora", diz Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).
O advogado explica que uma parte do dinheiro destinado ao pagamento de acordos (Conta 2) acabou sendo transferida para a conta de precatórios por ordem cronológica (Conta 1). Em março, o TJ-SP determinou a transferência de R$ 2 bilhões de uma conta para a outra.
"Não é que entrou dinheiro novo, esse dinheiro já existia nas contas, e estava acumulado nas contas de acordos. A partir de setembro, o estado deve retomar os pagamentos e recompor as diferenças que deixou de pagar entre março e agosto", diz Innocenti.
Para os precatórios da Prefeitura de São Paulo, também há listas de pagamento de janeiro a julho de 2020. Neste caso, estão sendo contemplados os acordos e prioridades.
Sobre a fila cronológica, a Procuradoria-Geral do Município diz que foram depositadas as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Devido à pandemia da Covid-19, as parcelas de abril a agosto foram suspensas e serão pagas de setembro a dezembro de 2020, conjuntamente com aquelas ordinárias do mês.
Ordem das filas
No caso dos precatórios estaduais, estão sendo disponibilizados os pagamentos para os precatórios alimentares do ano orçamentário de 2003, afirma o Tribunal.
A fila do credores superpreferenciais (que são os doentes graves, maiores de 60 anos de idade e pessoas com deficiência) está em dia, ou seja, os beneficiários do ano orçamentário de 2020 já estão tendo seus pagamentos efetuados.
O judiciário paulista afirma que não tem a estimativa do montante de pagamentos ou a quantidade de credores pagos ao longo do ano.
Isso, porque o estado de São Paulo está enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017. A legislação prevê que o estado deve depositar mensalmente um determinado percentual calculado sobre sua RCL (Receita Corrente Líquida).
Como o valor da RCL varia a cada mês, explica o judiciário, não é possível calcular o total de repasses e de beneficiários. Os pagamentos são disponibilizados de forma mensal, mas o prazo final de pagamento, nos termos da Emenda Constitucional, é até dezembro de 2024.
De acordo com a OAB-SP, no entanto, a previsão é que, referentes apenas aos precatórios estaduais, devam ser amortizados cerca de R$ 5,4 bilhões em 2020.
No caso dos precatórios municipais de São Paulo, a fila de pagamentos de ordem cronológica está no exercício de 2003, enquanto a lista de precatórios com prioridade está em dia, no exercício de 2020.
Em 2020, afirma a PGM (Procuradoria-Geral do Município), foram depositadas nas contas administradas pelo TJ-SP as parcelas referentes aos meses de janeiro a março de 2020, no valor de R$ 175.641.043,40 cada.
A Prefeitura afirma que o município de São Paulo possui, atualmente, 16.409 precatórios pendentes de pagamento, sendo que cada precatório pode possuir mais de um credor.
No caso das prioridades, são 4.482 credores, totalizando R$ 368.071.996,32.
Como consultar
Desde a Emenda Constitucional 62/2009, a responsabilidade pela gestão, organização das listas de pagamentos, atualização de valores e ato de pagamento dos precatórios estaduais e municipais de São Paulo passou a ser do TJ-SP.
Precatórios estaduais de SP
Acesse: www.tjsp.jus.br
Clique em: Precatórios > Credores > Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento > Lista de Pagamentos Disponibilizados
Precatórios municipais de São Paulo
Acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/portalDevedor/abrirConsultaListaPagamentos.do
Para que o interessado verifique se foi expedido precatório de sua titularidade, a prefeitura recomenda, inicialmente, que o credor entre em contato com seu advogado, a fim de obter informações sobre o processo.
Poderá ainda, a seu critério, verificar se o processo está na lista acima ou verificar pelo próprio site do TJ-SP, através da página https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, a situação atual do seu processo.
Lista de pagamentos mensal
O ato de pagamento dos precatórios é realizado pelo TJ-SP, que efetua os depósitos no último dia útil de cada mês. A lista de pagamentos mensal pode ser consultada na página http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.
Acordos
Credores que estão na fila podem receber o precatório antecipadamente mediante a firmação de um acordo com o poder público em que abre mão de parte do valor total da ação.
No caso dos precatórios estaduais, o desconto é de 40% sobre o crédito atualizado e o percentual é o mesmo, independentemente da posição do credor na fila.
Os acordos, afirma o TJ-SP, estão sendo efetuados e as respectivas listas de acordos com pagamentos disponibilizados podem ser consultadas no link: www.tjsp.jus.br.
No caso dos acordos para receber precatórios municipais de São Paulo, o deságio varia entre 25% e 40%.
A prefeitura explica que ainda não foi expedido o edital para o exercício de 2020, uma vez que as propostas do edital 01/2019 ainda não foram totalmente apreciadas. O prazo desse edital se encerrou em 28 de fevereiro de 2020.
Segundo o advogado Messias Falleiros, da Comissão de Precatórios da OAB-SP, após o acordo, a prefeitura leva de seis a oito meses para depositar a grana.
Precatórios de baixo valor
As OPVs (Obrigações de Pequeno Valor) são precatórios que saem mais rapidamente. Em geral, a grana é liberada em até 60 dias (no caso do estado) e 90 dias (no caso do município de São Paulo) depois da autorização judicial de pagamento.
No caso das OPVs estaduais, os deputados de São Paulo aprovaram, em 2019, a redução do teto de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. Em 2020, o valor foi reajustado para R$ 12.154,33.
De acordo com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), foram pagos, apenas em junho de 2020, R$ 35.053.852,06 em OPVs estaduais para 7.202 credores e 6.354 requisitórios.
Para consultar a situação da OPV, o credor deve acessar o Portal de Precatórios, no link https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do.
No site, é possível realizar a pesquisa por CPF ou CNPJ e checar a relação de pagamentos por datas. Para visualizar o demonstrativo de pagamento é necessário login e senha.
Já no caso das OPVs municipais, o teto é de R$ 22.756,09 em 2020.
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