O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) João Otávio de Noronha cassou 19 liminares e passou a permitir a cobrança diferenciada do vale-transporte na capital paulista, de R$ 4,30 para R$ 4,57. Por enquanto, porém, não muda nada, segundo a própria Prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Bruno Covas (PSDB).

A decisão do STJ mantém as mudanças nas regras de integração do vale-transporte até o trânsito em julgado (sentença definitiva) das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Para que a medida tenha efeito prático, porém, a prefeitura tenta estender a decisão a outras duas liminares, da Defensoria Pública de São Paulo e do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor e à Defensoria Pública), que ainda não foram julgadas no STJ. 

Os R$ 0,27 de diferença são o subsídio dado pela prefeitura ao vale-transporte. De acordo com a decisão do ministro Noronha, "a execução das decisões liminares impugnadas implicará ônus adicional às contas municipais".